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CESSA OS EFEITOSDA PORTARIA 420/02 - COMISSAO ESPECIAL PARA NORMATIZAR A C OBRANCA DE CHEQUES PENDENTES DE PAGAMENTO, PARA ATENDER A DETERMINACAO DO TCM.
Não informado
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 368/03
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
CONDICOES REGULARES PARA OBTENCAO DA AUTORIZACAO ESPECIAL PARA REALIACAO DEBAILES E EVENTOS CARNAVALESCOS E SIMILARES.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 26/03
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 246/03
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 237/01
PUBLICA A LISTA DE MEMBROS DO COMITE DE MORTALIDDE MATERNA DA COORDENADORIADE SAUDE.
DISPOE SOBRE ORGANIZACAO DOS GABINETES DAS LIDERANCAS DE REPRESENTACOES PARTIDARIAS PREVISTA NO ARTIGO 5. DA LEI N. 13637, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003. (PR 38/03)
ALTERADO
Dispõe sobre a estrutura e a criação de cargos de provimento em comissão dos Centros Educacionais Unificados e das Unidades de Saúde municipais; altera a Lei n° 13.325, de 8 de fevereiro de 2002, que institui os Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde e nos Distritos de Saúde; autoriza realocação de recursos, e dá outras providências.
Confere nova redação aos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 11.355, de 05 de maio de 1993.
DECLARADO INCONSTITUCIONAL
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